Termos de Serviço

DXP.Cortes — DXP Tecnologia

Última atualização: 30 de agosto de 2026.

Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o acesso e o uso da plataforma DXP.Cortes ("Plataforma" ou "Serviço"), disponibilizada na modalidade de software como serviço (SaaS) pela DXP Tecnologia ("DXP Tecnologia" ou "nós"). Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o Serviço, você ("Usuário" ou "você") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade, que a estes se integra. Caso não concorde com qualquer disposição, você não deve utilizar a Plataforma.

1. Aceitação dos Termos

A utilização do Serviço está condicionada à aceitação destes Termos. O aceite ocorre no momento do cadastro ou pela simples utilização da Plataforma, o que constitui manifestação livre, informada e inequívoca de sua concordância. Estes Termos formam um contrato vinculante entre você e a DXP Tecnologia.

Se você utiliza o Serviço em nome de uma empresa ou de outra pessoa jurídica, declara possuir poderes para vinculá-la a estes Termos, hipótese em que os termos "Usuário" e "você" referem-se também a essa entidade.

2. Descrição do Serviço

O DXP.Cortes é uma plataforma web que permite ao Usuário enviar (upload) um vídeo ou informar a URL de um vídeo hospedado em serviços de terceiros (por exemplo, YouTube ou Vimeo). A Plataforma transcreve o áudio do vídeo, utiliza inteligência artificial para identificar os melhores momentos e gera automaticamente cortes curtos em formato vertical, com legendas e reenquadramento inteligente.

O Usuário pode, ainda, conectar suas contas de redes sociais (TikTok, YouTube e Instagram) por meio de autorização OAuth e publicar os cortes gerados diretamente nessas contas. A DXP Tecnologia poderá aprimorar, alterar, suspender ou descontinuar, no todo ou em parte, funcionalidades do Serviço, empenhando-se em comunicar previamente alterações relevantes sempre que possível.

3. Cadastro e Conta do Usuário

Para utilizar o Serviço, você deverá criar uma conta, fornecendo informações verdadeiras, exatas e atualizadas, incluindo nome e e-mail válido. Você é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta.

  • Você se compromete a não compartilhar suas credenciais com terceiros e a adotar medidas razoáveis para protegê-las.
  • Você deve notificar a DXP Tecnologia imediatamente em caso de uso não autorizado, perda ou suspeita de comprometimento de sua conta.
  • A DXP Tecnologia não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso indevido de credenciais causado por falha do Usuário na sua guarda.

4. Elegibilidade e Idade Mínima

O Serviço destina-se exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos ou que, de outra forma, possuam plena capacidade legal para contratar. O Serviço não é direcionado a crianças. Ao utilizar a Plataforma, você declara e garante que atende a esse requisito de idade e capacidade.

5. Uso Aceitável e Condutas Proibidas

Você concorda em utilizar o Serviço de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos e com a legislação aplicável. É expressamente proibido, a título exemplificativo e não exaustivo:

  • Enviar, processar ou publicar conteúdo ilícito, difamatório, discriminatório, violento, que incite ódio ou que viole direitos de terceiros;
  • Enviar conteúdo sobre o qual você não detenha os direitos necessários, incluindo direitos autorais, de imagem, de voz ou de marca;
  • Utilizar o Serviço para fins fraudulentos, enganosos ou que violem regras de plataformas de terceiros;
  • Tentar acessar, sem autorização, áreas restritas, sistemas ou dados da Plataforma ou de outros usuários;
  • Introduzir malware, realizar engenharia reversa, sobrecarregar a infraestrutura ou interferir no funcionamento do Serviço;
  • Contornar limites técnicos, de uso ou de segurança, ou automatizar o uso de forma não autorizada.

O descumprimento destas regras pode resultar em suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

6. Conteúdo do Usuário e Responsabilidade

Entende-se por "Conteúdo do Usuário" os vídeos enviados ou indicados por URL, bem como quaisquer materiais dele derivados. Você declara e garante que possui todos os direitos, licenças, autorizações e consentimentos necessários sobre o Conteúdo do Usuário, inclusive em relação a direitos autorais, de imagem, de voz e de marca de pessoas e obras que nele apareçam.

Você é o único e exclusivo responsável pelo Conteúdo do Usuário e pelos cortes gerados a partir dele, isentando a DXP Tecnologia de qualquer responsabilidade decorrente de sua criação, processamento ou publicação, e comprometendo-se a mantê-la indene de reclamações de terceiros relacionadas a esse conteúdo.

7. Licença Concedida à Plataforma

Você mantém a titularidade de todos os direitos sobre o seu Conteúdo do Usuário. Para que possamos prestar o Serviço, você concede à DXP Tecnologia uma licença limitada, não exclusiva, mundial e isenta de royalties para hospedar, armazenar, transcrever, processar, reproduzir e transformar o Conteúdo do Usuário, exclusivamente com a finalidade de operar o Serviço, gerar os cortes solicitados e, quando você assim determinar, publicá-los em suas contas conectadas.

Essa licença tem por finalidade única a prestação do Serviço e não autoriza o uso do seu conteúdo para publicidade, venda ou qualquer outra finalidade não relacionada. A licença extingue-se com a exclusão do respectivo conteúdo ou o encerramento da conta, ressalvado o período estritamente necessário para o cumprimento de obrigações legais.

8. Propriedade Intelectual da Plataforma

A Plataforma, incluindo seu software, código-fonte, algoritmos, modelos, interfaces, layout, marcas, logotipos e demais elementos, é de titularidade da DXP Tecnologia ou de seus licenciadores, sendo protegida pela legislação de propriedade intelectual aplicável. Estes Termos não transferem a você qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma, mas apenas o direito limitado, revogável e intransferível de utilizá-la conforme aqui previsto.

É vedado copiar, modificar, distribuir, comercializar, sublicenciar ou criar obras derivadas da Plataforma, no todo ou em parte, sem autorização prévia e por escrito da DXP Tecnologia.

9. Integrações com Redes Sociais e Publicação

A Plataforma permite conectar suas contas de redes sociais (TikTok, YouTube e Instagram) por meio de autorização OAuth. Ao conectar uma conta e solicitar a publicação, você autoriza expressamente a DXP Tecnologia a enviar e publicar, em seu nome, os cortes que você mesmo criou, nas contas por você conectadas.

Em relação ao TikTok, a integração ocorre por meio da API oficial (Login Kit e Content Posting API), sendo solicitados apenas os escopos necessários para identificar a sua conta e publicar ou enviar os cortes por você criados. Os tokens de acesso e de renovação são armazenados de forma criptografada e utilizados exclusivamente para publicar o seu conteúdo e exibir o status da conexão. Não vendemos os dados obtidos do TikTok, nem os utilizamos para publicidade, criação de perfil (profiling) ou qualquer finalidade não relacionada à prestação do Serviço. Você pode revogar o acesso a qualquer momento, nas configurações do TikTok ou desconectando a conta na Plataforma.

  • Você é o único responsável por cumprir as regras, diretrizes e políticas de cada plataforma de terceiros, incluindo os Termos de Serviço e as Diretrizes da Comunidade do TikTok;
  • O uso das integrações está sujeito também aos termos e políticas dos respectivos terceiros (por exemplo, TikTok, Google/YouTube e Meta/Instagram), os quais você deve conhecer e observar;
  • A DXP Tecnologia não controla e não se responsabiliza pela disponibilidade, políticas ou decisões dessas plataformas, incluindo eventual remoção de conteúdo ou suspensão de contas por elas aplicadas.

A DXP Tecnologia cumpre os TikTok Developer Terms e as políticas da plataforma TikTok. O tratamento dos dados obtidos por meio dessas integrações está detalhado na nossa Política de Privacidade.

10. Uso de Inteligência Artificial

O Serviço utiliza recursos de inteligência artificial, inclusive de provedores terceiros, para transcrever o áudio e identificar os melhores momentos dos vídeos. Você reconhece que resultados gerados por inteligência artificial são de natureza automatizada e podem conter imprecisões, erros ou omissões, incluindo falhas de transcrição, de reenquadramento ou de seleção de trechos.

Os cortes e transcrições são fornecidos como ferramenta de apoio, cabendo a você revisar e validar o resultado antes de qualquer utilização ou publicação. A DXP Tecnologia não garante a exatidão, adequação ou aptidão dos resultados para qualquer finalidade específica.

11. Proteção de Dados Pessoais e Privacidade

O tratamento de dados pessoais no âmbito do Serviço observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e está descrito de forma detalhada na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos e informa as finalidades, as bases legais, os dados tratados e os subprocessadores envolvidos.

Na qualidade de titular de dados pessoais, você pode exercer, nos termos da LGPD, os seguintes direitos, entre outros:

  • Confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
  • Portabilidade dos dados e informação sobre as entidades com as quais são compartilhados;
  • Eliminação dos dados tratados com base no consentimento e revogação do consentimento;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados tratados, como a criptografia dos tokens de acesso das contas sociais conectadas e controles de acesso. Alguns subprocessadores (por exemplo, provedores de inteligência artificial, de transcrição, as plataformas sociais conectadas e a infraestrutura de hospedagem) podem realizar tratamento fora do Brasil; nesse caso, adotam-se as salvaguardas cabíveis, conforme detalhado na Política de Privacidade. As solicitações relativas a dados pessoais e ao exercício de direitos podem ser encaminhadas ao Encarregado (DPO) pelo canal indicado na seção de Contato.

12. Planos, Créditos e Pagamentos

O Serviço poderá ser oferecido em diferentes planos, modalidades de créditos ou condições, os quais podem envolver custos de processamento e cobranças. As condições comerciais aplicáveis, incluindo preços, forma de pagamento, ciclos de cobrança e eventuais limites de uso, quando existirem, serão informadas de forma clara no momento da contratação ou na área correspondente da Plataforma.

  • Ao contratar um plano ou adquirir créditos, você concorda com as condições comerciais então vigentes;
  • Preços e condições podem ser alterados mediante comunicação prévia, sem afetar contratações já realizadas, salvo disposição em contrário informada de forma clara;
  • O uso de recursos que gerem custos de processamento poderá consumir créditos ou ensejar cobranças conforme as condições aplicáveis.

13. Isenção de Garantias e Limitação de Responsabilidade

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponibilidade". Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a DXP Tecnologia não presta garantias de que o Serviço será ininterrupto, livre de erros, seguro ou de que atenderá a expectativas ou finalidades específicas do Usuário.

Na máxima extensão permitida em lei, a DXP Tecnologia não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, de receita ou de oportunidades decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço, tampouco por atos ou omissões de plataformas de terceiros conectadas por você. Nenhuma disposição destes Termos afasta direitos que não possam ser limitados ou excluídos por força da legislação aplicável, incluindo eventuais direitos assegurados ao consumidor.

14. Suspensão e Encerramento de Conta

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, solicitando a exclusão pela Plataforma ou pelos canais de contato. A DXP Tecnologia poderá suspender ou encerrar o acesso, no todo ou em parte, em caso de violação destes Termos, de suspeita de uso fraudulento ou ilícito, de determinação legal ou de risco à segurança da Plataforma ou de terceiros.

O encerramento da conta implica a cessação do direito de uso do Serviço. Ao desconectar uma conta social ou encerrar a conta, os tokens de acesso das respectivas integrações são excluídos. O tratamento e a retenção de dados após o encerramento observam a nossa Política de Privacidade e as obrigações legais aplicáveis.

15. Alterações nos Termos

A DXP Tecnologia poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, para refletir mudanças no Serviço, na legislação ou em suas práticas. Alterações relevantes serão comunicadas por meios razoáveis, como aviso na Plataforma ou por e-mail. A data da última atualização indicada no início deste documento reflete a versão vigente. O uso continuado do Serviço após a entrada em vigor das alterações representa a sua concordância com os Termos atualizados.

16. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o foro da comarca de Goiânia, Estado de Goiás para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência legal que assegurem foro diverso ao consumidor.

17. Disposições Gerais

  • Autonomia das cláusulas: caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito.
  • Tolerância: a eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constitui novação nem renúncia de direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.
  • Cessão: você não poderá ceder ou transferir estes Termos sem o consentimento prévio da DXP Tecnologia; a DXP Tecnologia poderá cedê-los no contexto de reorganização societária ou transferência de operações, preservados os seus direitos.
  • Caso fortuito e força maior: a DXP Tecnologia não responde por falhas ou interrupções decorrentes de eventos alheios ao seu controle razoável, como caso fortuito ou força maior.

18. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, o Serviço ou o exercício de seus direitos, entre em contato com a DXP Tecnologia pelo e-mail contato@dxptecnologia.com.br. Questões relativas ao tratamento de dados pessoais e ao exercício de direitos do titular também podem ser encaminhadas ao Encarregado (DPO) pelo mesmo canal, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.